O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu uma decisão determinante: a venda de smartphones sem carregador não configura uma prática abusiva. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TUJ/DF), em publicação no portal do órgão judiciário, apresentou a edição da súmula 39, resolvendo a divergência existente. Entenda […]